Não. O ECAD é entidade privada, sem fins lucrativos, administrada por associações de músicos. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o ECAD, desse modo, como a própria sentença afirmou, nada mais é do que uma sociedade civil sem fins lucrativos” e por isso “a cobrança de direitos autorais não é ato que tenha tinta pública, sendo privada a relação jurÍdica dela decorrente.” (STJ. REsp. 46684/SP. Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Terceira Turma. Julgado em 27/08/2991. Publicado no DJ de 14/10/1996, p. 38999, na RDR vol. 7. p. 248 e na RSTJ vol. 90, p. 160)

O ECAD não mantém uma relação contratual com os estabelecimentos que utilizam obras musicais e, por essa razão, sua conduta deve estar estritamente pautada no que lhe permite a Lei civil. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.629.986/RJ, o Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/5/2019, decidiu que “a pretensão ao pagamento de multa de 10% sobre o valor do débito não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista a inexistência de previsão contratual ou legal para a sua aplicação”.

A cobrança de direitos autorais somente pode ocorrer quando há execução pública da obra musical, nos exatos termos do que dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Regulamento de Arrecadação que é elaborado pelo próprio ECAD.

O Regulamento de Arrecadação do ECAD alusivo ao ano de 2022 define usuário permanente e de usuário eventual no artigo 5º:

Art. 5º. Os usuários serão classificados de acordo com a frequência em que

promovem a execução pública musical da seguinte forma:

I – Usuário permanente – Aquele que de maneira constante, habitual e continuada executa publicamente obras musicais, literomusicais e fonogramas em sua atividade profissional ou comercial.

II – Usuário eventual – Aquele que não se enquadra na definição do inciso I deste artigo.

Assim, denota-se que a definição de usuário eventual se dava por exclusão em relação ao usuário permanente, e não era possível enquadrar a mesma empresa em usuário permanente e usuário eventual concomitantemente.

A proteção dispensada ao arrendatário pelo Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504-64) no artigo 92, § 3º, tem por pressuposto a hipossuficiência do arrendatário. O Superior Tribunal de Justiça concluiu no voto condutor proferido pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no Recurso Especial nº. 1.447.082/TO, que o Estatuto da Terra se baseia em uma lógica de hipossuficiência dos arrendatários, inspirando uma série de regras jurídicas protetivas que se tornam ilegítimas quando utilizadas nos casos de relações jurídicas válidas mantidas por hiperssuficientes.

O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino concluiu no julgado que “A fixação do homem do campo à terra e sua proteção jurídica é medida de extrema importância social.

A falta ou a ineficiência de uma política agrária faz com que rurícolas migrem para as grandes cidades, onde, não raras vezes, são submetidos a condições de vida degradantes, como temos testemunhado em nosso país, ao longo de décadas de êxodo rural contínuo.

Não é por outra razão que o Estatuto Terra assegura a todo agricultor o direito de “permanecer na terra que cultive”, bem como estabelece que é dever do Poder Público “promover e criar condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra” (cf. art. 2º, §§ 2º e 3º).

Sobre a vulnerabilidade do homem do campo nas relações jurídicas de direito agrário, Giselda Maria Fernandes Hironaka (Contratos Agrários. Revista de Direito Civil – Imobiliário, Agrário, Empresarial. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, Ano 14, julho-setembro de 1990, p. 100), lecionando acerca dos contratos agrários sob a égide da Lei 4.504/66, reconhece a tentativa, latente nas regras que a integram, de se dar solução a um dos mais graves problemas da questão agrária: a desigualdade de condições entre o proprietário e o trabalhador rural, traduzindo uma evidente exploração daquele, economicamente mais forte, sobre este, economicamente mais fraco”.

Nessa ordem de ideias, o direito de preferência previsto no Estatuto da Terra atende ao princípio da justiça social quando o arrendatário é um homem do campo, pois possibilita que este permaneça na terra, passando à condição de proprietário.”

A mesma linha jurisprudencial se mantém hígida , frisando a Ministra Nancy Andrighy no Recurso Especial nº. 1.103.241 – RS, que “Precedentes do STJ admitem que a preferência para a compra do imóvel rural, conforme prevista no Estatuto da Terra, é direito concedido ao agricultor familiar, sob a ótica da proteção à parte menos favorecida e da justiça social.”

As regras para permitir a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa foram bastante alteradas pela Lei 14.230/2021 e se aplicam para decisões anteriores à sua vigência que ainda estejam em vigor.

A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo Ministério Público, concluindo o voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves no AREsp 2.272.508 que “Malgrado não seja possível a retroação do artigo 16, parágrafo 3º, da Nova LIA ao tempo da decisão de indeferimento da liminar de indisponibilidade de bens, porquanto proferida sob à égide da Lei 8.429/1992 com a redação original, a referida norma tem aplicabilidade imediata ao caso em apreço, em razão de seu nítido caráter processual.”

Deste modo, a permanência do bloqueio de bens no presente caso dependeria da quantificação do dano ou do enriquecimento ilícito, a teor do disposto pelo artigo 16, § 5º, da LIA, in verbis:

Art. 16. § 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. 

Cabe ao autor da ação de improbidade, como premissa inafastável à legalidade da permanência do bloqueio de bens, demonstrar qual foi o valor do dano supostamente causado ao erário ou qual o montante empregado em enriquecimento ilícito.

Conforme o artigo 5º, inciso VII, do Decreto-lei 201/67, o processo deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Este prazo é decadencial e por isso conta-se de forma contínua, não se interrompe e nem se suspende, sequer no período de recesso parlamentar.

Conforme o ramo de atuação, há estabelecimentos que usualmente mantêm em seus quadros colaboradores que tem por função atender diretamente os clientes e que, por essa razão, sobre o valor do consumo ou da prestação do serviço também é agregada a taxa de serviço de 10% (dez por cento) – comumente apelidada de gorjeta – que é paga pelos clientes do estabelecimento e reunida em um fundo comum para rateio entre os próprios colaboradores.

O retorno do valor para o colaborador, ainda que proveniente de um fundo de recursos aportados diretamente pelos clientes, confere à gorjeta natureza salarial, pois integra a remuneração paga ao colaborador conforme a disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mais especificamente em seu artigo 457, §§ 3º e 4º, litteris:

Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

(…) § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017)

• 4º A gorjeta mencionada no § 3o não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.419, de 2017)

Dotada de natureza salarial por compor a remuneração do empregado, a gorjeta não constitui renda, lucro ou receita bruta/faturamento da empresa e , deste modo, representam apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao empregado, não implicando incremento no patrimônio da empresa, razão pela qual deve sofrer a aplicação apenas de tributos e contribuições que incidem sobre o salário.

Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “A gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em conseqüência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a incidência de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário.” (REsp 399596/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 05/05/2004)

Em outro julgado também já concluiu o STJ que “Como a gorjeta é repassada aos empregados, não pode ser conceituada como lucro, nem, portanto, ser incluída na base de cálculo para cobrança das exações em questão .”(AgRg no AgRg nos Edcl no REsp 1.339.476/PE, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJe 16/09/2013).

Não configurando lucro ou receita bruta da empresa, a gorjeta somente pode sofrer a incidência de tributos ou contribuições que incidem sobre o salário e não traduzem incremento patrimonial do estabelecimento comercial.

Assim sendo, “[…]em consonância com o entendimento pacificado na iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, de que é ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de gorjeta (taxa de serviço), porquanto, assim como o ISS, os tributos questionados não podem ser cobrados sobre verba salarial, mas tão somente sobre o faturamento ou receita bruta da empresa, ou seja, sobre o resultado econômico da atividade empresarial ou sobre o total das receitas auferidas. Como a gorjeta é repassada aos empregados, não pode ser conceituada como lucro, nem, portanto, ser incluída na base de cálculo para cobrança das exações em questão.”(AgRg no AgRg nos Edcl no REsp 1.339.476/PE, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJe 16/09/2013).

Com o advento da Lei nº. 14.230/21, este tipo de improbidade administrativa passou a ser previsto apenas na forma dolosa, lendo-se no caput do artigo 10:

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:[…]” (sublinhou-se)

A alteração da previsão inserida no artigo 10, caput, da Lei 14.230/21, retira o fundamento legal da procedência da ação ditada na origem, impondo a reforma da r. sentença encaminhada pela conclusão de que a forma culposa de improbidade antes admitida pelo artigo 10 da lei 8.4219/92, hoje se encontra revogada.

O STF pronunciou-se precisamente sobre essa hipótese nos itens 1 e 3 das Teses fixadas no Tema 1199:

• “ É necessária a comprovação da responsabilidade subjetiva para a tipificação do atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO.”
• “A NOVA Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.”

Não mais se sustentando a condenação por improbidade decorrente de ato culposo que causa lesão ao erário, a ausência de fundamento legal se aplica mesma às ações que ainda não contam com condenação transitada em julgado.